A vereadora Camila Amorim (PRD) apresentou o Projeto de Lei nº 26/25 na Câmara Municipal de Jandira, propondo a implementação do dispositivo de segurança conhecido como ‘botão do pânico’ para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva.
De acordo com a proposta, o ‘botão do pânico’ é um dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva com localização pelo Sistema de Posicionamento Global (GPS), capaz de transmitir informações para uma central de operações na área de segurança pública, possibilitando a determinação do local exato da vítima.
“Uma vez acionado o aplicativo, a força de segurança da GCM patrulha Maria da Penha mais próxima da mulher será imediatamente informada e receberá a localização precisa da vítima para chegar rapidamente no local, impedindo a agressão”, explicou a autora da proposta.
O texto estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário para a viabilização da iniciativa, em especial quanto à informação sobre as mulheres que estejam sob medida protetiva. Após aprovação pela Câmara, o projeto de lei foi enviado para sanção ou veto do prefeito doutor Sato (PSD).
