Foi aprovado na Câmara Municipal de Itapevi o Projeto de Lei 12/2021 que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, e hospitais congêneres, a comunicarem as autoridades sobre a constatação de indícios de maus tratos nos animais.
O PL é assinado pelos vereadores professor Rafael (Podemos), Tininha (PSD) e Marisa (Podemos). “O projeto pretende dar base para orientar os profissionais e agentes públicos através de um protocolo básico que possibilita identificar a situação de maus tratos, de acordo com o estado da Saúde Única (que inclui a qualidade e as condições dos animais), assim como oferecer embasamento necessário para que o fato seja encaminhado às autoridades competentes. Conceito como saúde e bem-estar não podem excluir os animais”, justificaram os autores.
De acordo com a proposta, o prefeito Igor Soares deverá definir qual será a autoridade municipal competente que receberá a denúncia. No entanto, o documento também autoriza que a denúncia seja feita à autoridade policial do município.
Para comunicar o indício de maus tratos o responsável pelo estabelecimento deverá informar nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento, como
também relatório do atendimento prestado com dados como espécie, raça e características
físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os
respectivos procedimentos adotados.
O estabelecimento que não cumprir a lei será multado. Conforme o PL o valor da multa deve ser divulgado em decreto.
