O Projeto de Lei 583/21, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública.
A parlamentar apresentou a matéria após o tratamento recebido pela jovem Mariana Ferrer durante o julgamento do homem que ela acusou de estupro em Santa Catarina. Na audiência virtual, a vítima foi humilhada, assediada moralmente e maltratada por um advogado. “Ao ser ouvida na condição de vítima em processo no qual se apurava a prática do crime de estupro de vulnerável, ela foi submetida a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual”, destacou Renata.
O PL também assegura tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. E estabelece ainda que o atendimento deverá ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima. “Tratamento digno e com respeito é importante, ainda mais para essas vítimas, as quais já se encontram em situação de extrema fragilidade. É fundamental que elas se sintam seguras e acolhidas para relatarem o crime das quais foram vítimas”, esclarece a parlamentar.
Com parecer favorável à proposta, o relator Alexandre Leite citou dados da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, segundo os quais 75% das vítimas não denunciam crimes sexuais no Brasil: “A estatística não será modificada enquanto as autoridades responsáveis e o sistema de justiça brasileiro não mudarem estruturalmente a forma como atuam na apuração, no processamento e no julgamento desses crimes”.
O PL agora será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida deverá ser pautado para votação na Câmara.
