Em discussão única a Câmara Municipal de Mairinque o Projeto de Lei nº 37/2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Thomaz, que cria os programas IPTU Premiado e Nota Fiscal Premiada.
Na matéria aprovada pelos vereadores, Thomas explica que o “IPTU Premiado destina premiar os contribuintes que se encontram em dia com suas obrigações fiscais, tendo como finalidade
reforçar a importância da adimplência tributária, incentivando os cidadãos a manterem-se regularizados com o pagamento do imposto”.
A participação será aberta a todos os contribuintes que, até o último dia útil do mês anterior ao sorteio, não possuam débito com o município.
Já a Nota Fiscal Premiada visa estimular a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelos prestadores de serviços. “Objetivo é combater a sonegação fiscal e ampliar a base de arrecadação do ISS, promovendo uma concorrência mais justa entre os prestadores de serviços e, consequentemente, a justiça fiscal”, justificou o prefeito.
Os sorteios serão periódicos. Eduardo Thomaz explica, ainda, que o projeto foi “concebido para ser financeiramente equilibrado, com os prêmios a serem sorteados respeitando os limites orçamentários e sempre fundamentados em recursos previamente autorizados na Lei Orçamentário Anual”.
As datas de sorteio e os prêmios ainda não foram definidos pelo prefeito. O Projeto de Lei determina que as regulamentações para o início dos sorteios serão feitas por meio de Decreto específicos do Poder Executivo, que definirão as condições, prazos, critérios de participação, valores dos prêmios, dentre outros detalhes operacionais.
