A Câmara Municipal de Osasco aprovou em segundo turno, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei 8/2025, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Videomonitoramento e Videomonitoramento Compartilhado.
A maior alteração será o uso, pela Secretaria da Segurança e Controle Urbano (Secontru) por meio do Centro de Operações Integradas (COI), de imagens de câmeras particulares de comércios, imóveis e prédios, dentre outros. “Por exemplo, vamos poder compartilhar com o COI imagens feitas por câmeras instaladas nas residências, escolas, unidades de saúde”, explicou o vereador Josias da Juco.
O objetivo é melhorar as ações preventivas de segurança pública, por meio da integração entre câmeras públicas e privadas. A análise da proposta foi iniciada na Câmara Municipal na sessão de terça-feira (25) quando foi aprovada em primeira discussão. Como o projeto de lei envolve o monitoramento de áreas de interesse público com uso de tecnologia privada foram necessárias duas votações. O novo programa foi aprovado com 17 votos favoráveis, em primeiro turno.
O texto regulamenta as políticas de videomonitoramento na cidade, com o objetivo de “padronizar o sistema de segurança pública e promover uma integração eficaz entre câmeras públicas e privadas voltadas para o monitoramento de áreas de interesse público”.
A proposta implanta diretrizes para o compartilhamento de imagens e concede amparo legal sólido, permitindo que empresas e cidadãos contribuam com o município. Na proposta encaminhada à Câmara, o prefeito Gerson Pessoa (Podemos) esclareceu que a nova política vai proporcionar ferramentas adequadas para ampliar a cobertura de segurança, por meio de uma rede de câmeras instaladas em pontos estratégicos.
As imagens de câmeras particulares serão disponibilizadas à prefeitura sem custos adicionais ao poder público. Outro ponto importante é que a privacidade das pessoas filmadas será garantida por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também atende uma Indicação do vereador Josias ao Executivo. Em 2021, ele apresentou um Projeto de Lei propondo a criação do sistema colaborativo de câmeras de monitoramento em Osasco. Na época, o Plenário da Câmara aprovou a proposta, mas o Executivo vetou o texto por vício de iniciativa.
