Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo Projeto de Lei 618/2020, de autoria do deputado delegado Bruno Lima (PSL) que propõe o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive transexuais. “O benefício será concedido pelo prazo máximo de doze meses, prorrogável por mais um ano”.
A medida é uma opção para cidades que não têm Casa de Passagem – local específico para acolher a mulher e seus filhos vítimas de agressões. Muitas vezes a vítima deixa de fazer a denúncia de maus tratos por viver na mesma casa com o agressor e temer ser novamente agredida.
O projeto determina que o valor do auxílio não poderá ser inferior a R$300. Comprovada a urgência e a necessidade da mudança de residência, o auxílio poderá ser pago antes da concessão da Medida Protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
“Toda pessoa tem o direito de viver sem ser submetida a qualquer ato de violência, no entanto, o direito é ainda mais evidente em favor das mulheres que são constantemente agredidas e violentadas das mais diversas formas pelos seus parceiros”, justificou o parlamentar.
Para receber o auxílio a vítima deverá registrar ocorrência através de Boletim de Ocorrência presencial ou virtual, ou ser beneficiária de alguma medida protetiva. A proposta também permite que o estado hospede as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos em hotéis ou espaços similares de alojamento, mediante convênio do Estado com o poder público ou com a iniciativa privada.
