Um projeto que autoriza a Prefeitura a não contratar pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em reunião ocorrida, nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Itapevi.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria do vereador licenciado Rafael Alan de Moraes Romeiro (Professor Rafael), que tem a seguinte súmula:
“Fica autorizado o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Itapevi, a vedação a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências”.
A Comissão de Permanente de Justiça e Redação é composta pelos vereadores Mariza Martins Borges (presidente), Eduardo Sanches Casagrande, o “Casão” (vice-presidente); Erondina Ferreira Godoy, a “Tininha”; Lucas Gabriel Correia Silva Martins, conhecido como doutor Lucas” e Wellington José dos Santos, o “Sarará”.
