A Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 02/2026 que cria a chamada Lei Cão Orelha. A proposta faz referência a um caso ocorrido no início do ano em Santa Catarina e trata de punições administrativas para pais ou responsáveis por menores de 18 anos que pratiquem maus-tratos contra animais na cidade. Na prática, o projeto prevê que os responsáveis legais possam ser penalizados quando crianças ou adolescentes estiverem envolvidos em casos de violência contra animais.
Tikinho, vereador da proposta, explicou que o projeto nasceu da necessidade urgente de enfrentamento à violência contra os animais. “Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente trate das medidas socioeducativas aplicáveis aos menores, é imprescindível que os pais ou responsáveis também sejam chamados à responsabilidade, uma vez que lhes compete o dever legal de orientação, vigilância e formação moral dos filhos e tutelados”, defendeu o parlamentar.
O texto também determina que os valores arrecadados com multas, já previstos na Lei nº 2.245, de 11 de março de 2019, sejam destinados obrigatoriamente à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. O recurso deverá ser usado em ações como resgate de animais, campanhas de conscientização, programas educativos e outras iniciativas voltadas à proteção animal. A proposta ainda destaca que as sanções administrativas não excluem possíveis responsabilidades civil e criminal previstas na legislação federal.
Após a tramitação na Casa de Leis, a matéria foi encaminhada para a devida apreciação do Poder Executivo Municipal.
