Tramita na Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Celso Itiki (PSD), que prevê a regulamentação do controle local da poluição sonora causada por veículos com escapamentos adulterados.
A medida proíbe a circulação de quaisquer veículos automotores com emissão de ruídos superior aos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente. Em caso de irregularidades, a norma estabelece que o veículo deve ser apreendido e a restituição ao proprietário será feita após a troca do escapamento adulterado.
Conforme esclarece na justificativa da matéria, a legislação ambiental e o Código de Trânsito Brasileiro já preveem limites e penalidades para ruídos emitidos por veículos. Normas municipais sobre o tema, como Projeto de Lei nº 69/2025, têm caráter complementar pois se enquadram como regras de polícia administrativa relacionada à proteção ambiental e ao controle da poluição sonora.
