Com 15 votos favoráveis a Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta terça-feira (7), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 3/2023 que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Avançar Osasco, que tem como objetivo a regularização de débitos dos contribuintes com a administração municipal.
Assinado pelo prefeito Rogério Lins, o projeto prevê anistia fiscal e diversos outros benefícios aos contribuintes, dentre eles a troca de débitos por serviços ao município. Na prática, o prestador de serviço que tem dívidas com a prefeitura poderá quitá-las com a execução de trabalhos.
Projeto também prevê a anistia de débitos anteriores a 2007, renegociação de débitos para dívidas posteriores a 2008, isenção da taxa de lixo para quem é isento de imposto e para terrenos vagos e congelamento do IPTU nos anos de 2023 e 2004, incluindo o desconto nos valores para quem paga à vista ou em dia.
Há também no projeto a previsão de benefícios aos trabalhadores do Projeto Recomeçar. A prefeitura buscará parcerias com empresas dispostas a agregar valores a seus conceitos com responsabilidade social incluindo no quadro de funcionários atendidos pelo Recomeçar. Conhecido como Avançar Osasco, o projeto de lei complementar deve passar por segunda discussão antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos). A previsão é que a votação aconteça na quinta-feira (9).
