Está em tramitação na Câmara Municipal de Osasco Projeto de Lei que garante a travestis e transexuais o uso de banheiros em instituições e estabelecimentos, públicos ou privados, de acordo com sua identidade de gênero.
Apresentada pela vereadora Régia, a proposta determina advertência e, em caso de reincidência, multa de até R$ 1 mil para o estabelecimento que não cumprir a lei. “As multas pagas serão revertidas às campanhas de educação e sensibilização sobre direitos humanos, diversidade sexual e de gênero”, explicou no documento. Os locais deverão realizar campanhas educativas de sensibilização sobre a importância do respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo.
“A luta pelo uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero é uma das lutas mais importantes da comunidade trans, tendo em vista os transtornos a que essa população é submetida, simplesmente porque deseja utilizar um banheiro”, justificou Régia. Ela ainda reforçou que muitas pessoas não imaginam o sofrimento de ficar horas sem poder ir ao banheiro e conter as necessidades fisiológicas por temer olhares de reprovação, piadas de mal gosto, assédios e até mesmo agressões físicas. “Essa situação grave, corriqueira no cotidiano de pessoas trans, precisa ser coibida, seja pelo constrangimento a que uma pessoa trans é exposta, seja pela questão de saúde e de caráter fisiológico a que está inserida”.
Segundo dossiê divulgado em janeiro pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), em 2019, 124 pessoas trans foram assassinadas no Brasil. O país lidera ranking de assassinatos nos últimos 10 anos. O México, que está em segundo lugar no ranking global, reportou metade do número de homicídios.
