A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4184/2015, da deputada federal Renata Abreu, presidente nacional do Podemos, que visa proteger o direito das pessoas com deficiência visual de utilizarem transporte público e privado acompanhadas de seus cães-guia, eliminando qualquer possibilidade de recusa ao acesso.
O texto dela está apensado ao PL 10286/2018 e segue agora para o Senado. Se aprovado, entra em vigor depois de 90 dias da publicação do projeto como lei, garantindo a essas pessoas o direito de usarem todos os meios de transporte e de frequentarem todos os locais abertos ao público, sejam privados ou comunitários.
“A legislação vigente deveria garantir o direito de locomoção, mas não tem sido cumprida em muitos casos, seja por falta de informação ou má interpretação da regra”, ressalta a parlamentar.
Renata Abreu argumenta que quando uma pessoa cega é impedida de entrar em um transporte com seu cão-guia, ela tem seus direitos básicos desrespeitados. “Estamos agindo para que ninguém mais passe por essa situação humilhante.”
O texto aprovado em plenário considera ato de discriminação, sujeito à aplicação de multa, qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício do direito de portar o cão de serviço, cabendo ao regulamento estipular os critérios para a imposição de multas e demais sanções cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em outras legislações.
