O Projeto de Lei nº 138/2019, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. A proposta determina a participação de jovens, mulheres, negros, idosos e entidades sindicais dos agentes de Segurança e de representantes dos Estados e municípios no conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O FNSP financia projetos e ações de prevenção à violência. Atualmente, o conselho gestor tem 9 integrantes, sendo 7 do governo federal e dois do Consesp (Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública. A proposta de Renata Abreu é que se faça assim como ocorre no conselho gestor do SUS, que tem a sociedade participando dos destinos dos recursos públicos, da definição de prioridades orçamentárias e da fiscalização dos programas em execução.
“A participação da sociedade é um direito assegurado desde a promulgação da Constituição de 1988. A participação social não é outra coisa se não a concretização do mandamento constitucional que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, ressalta a parlamentar.
Na justificativa de sua proposta, a deputada cita a importância de ter representantes de jovens nos conselhos gestores municipais, estaduais e federal, tendo em vista as estatísticas que apontam ser essa parcela da população a maior vítima da violência.
O relator Luis Miranda, em seu parecer favorável ao PL, aprovado pelos integrantes da comissão, também destacou a importância da representação social no conselho do FNSP, frisando que a iniciativa “aperfeiçoa as políticas de segurança pública pela inclusão da participação de segmentos mais vulneráveis da sociedade na gestão do fundo”.
O PL 138/2019 tramita em caráter conclusivo e agora está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
