O vereador Kascata apresentou na Câmara Municipal de Barueri o projeto de lei 134/2021 que proíbe a prefeitura contratar pessoa condenada por maus-tratos a animais. A determinação também vale para contratos com prestadores de serviços ou participantes de licitação.
“É necessário que o município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos”, justificou Kascata.
Ele ainda afirmou que é inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos e que essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes.
“A vedação se aplica à administração pública direta do município incluindo secretarias, Câmara Municipal e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista”, especifica a matéria.
