Começou a tramitar na Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei nº 3.602/2026, de autoria da vereadora Vanessa Maia, que institui a Lei Orelha e cria o Cadastro Municipal de Agressores de Animais.
O nome da lei homenageia o cão comunitário Orelha que foi morto em 4 de janeiro de 2026 na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Orelha vivia no local e era cuidado por moradores da comunidade há cerca de 10 anos. Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, quatro adolescentes são suspeitos de agredir o cachorro.
Orelha foi encontrado com ferimentos graves e levado a uma clínica veterinária, mas não resistiu aos ferimentos e foi submetido à eutanásia no dia seguinte devido à gravidade dos danos. A polícia cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços dos suspeitos para reunir provas e depor testemunhas.
A proposta cria o Cadastro Municipal de Agressores de Animais (CMAA) com o objetivo de prevenir e coibir maus-tratos, reforçar a fiscalização e orientar medidas administrativas de proteção aos animais domésticos e silvestres. A inclusão no cadastro poderá ocorrer após condenação criminal definitiva ou decisão administrativa final que reconheça a prática de maus-tratos.
O projeto também cria restrições administrativas. Quem estiver inscrito no Cadastro Municipal de Agressores de Animais não poderá ocupar cargos em comissão ou funções gratificadas na Prefeitura, firmar contratos com o poder público como pessoa física nem participar de programas municipais de adoção, acolhimento ou proteção de animais. A proposta também prevê sanções administrativas para casos de maus-tratos.
