Em Cotia restaurantes, casas noturnas, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares podem ser obrigados a oferecer cardápio físico, ou seja, no formato impresso. Isso é o que propõe o Projeto de Lei nº 126/2025 apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Celso Itiki.
O projeto também deixa claro que o cardápio na modalidade digital ou com QR Code não substitui o cardápio no formato impresso, sendo o formato digital considerado opcional.
Conforme o Artigo 2º do projeto, os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra
serão penalizados de acordo com a Legislação Federal de Proteção ao Consumidor, aplicada pelo Procon — Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Também poderá ser aplicada multa e outras sanções em caso de descumprimento da Lei.
“A utilização do cardápio virtual se torna um obstáculo para algumas pessoas, como os idosos que muitas vezes não possuem habilidades para operar dispositivos tecnológicos, clientes que não estão de posse do aparelho celular naquele momento, ou ainda para aqueles clientes que desejam fazer uma análise comparativa de ingredientes, produtos e dos preços dos alimentos a serem consumidos”, explicou Itiki.
A proposta ainda vai tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara antes de ser pautada para votação em plenário. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Welington Formiga. Caso seja sancionada entrará em vigor após 60 dias de sua publicação.
