O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), apresentou na Câmara Municipal o projeto de lei 160/2021 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal.
No documento protocolado na Casa Legislativa não há informações sobre como será formado esse órgão, qual secretaria será vinculado e quais serão suas funções.
No estado de São Paulo o município de Itu já conta com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Ele é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
O SIM fiscaliza os estabelecimentos que vendem produtos de origem animal e seus produtos; faz a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais.
Ele também é responsável por notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos e realizar ações de combate a clandestinidade.
Em Itu, os principais objetos de inspeção são leite e derivados; ovos e derivados; mel de abelha, a cera e derivados; pescado e derivados; além dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas.
O projeto de lei apresentado em Osasco será analisado pelas Comissões Permanentes da Casa e encaminhado para votação em plenário.
