A Câmara Municipal de Jandira aprovou o projeto de lei nº 52/21, de autoria do vereador Marcio Oliveira (Cidadania), que obriga casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro desses locais.
“É mais uma ferramenta para coibir o assédio e até mesmo a violência mais grave, o feminicídio”, explicou o parlamentar. Dentre as medidas previstas está a oferta de acompanhamento da mulher em situação de vulnerabilidade até ambiente seguro.
A proposta também determina a colocação de cartazes informando sobre a disponibilidade do local em prestar o auxílio, além de prever, caso necessário, a comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. O descumprimento das medidas pode resultar em multa para os estabelecimentos e para os organizadores de eventos. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSDB).
