Por 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o projeto de lei nº 41/21, juntamente com a emenda modificativa, durante sessão ordinária dessa terça-feira (1º). Assinada pelos vereadores Véinho (PL), Fábio Betera (PT), a propositura pretende obrigar os postos de combustível do município a exibir, em placas, informações sobre o valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum. “O objetivo é levar mais transparência aos consumidores”, defenderam os autores.
O texto prevê que, na hipótese de concessão de descontos vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, sejam informados o preço real de forma destacada, o preço promocional e o valor do desconto. Estabelece ainda que os anúncios publicitários expostos contenham informações claras, precisas e legíveis. Após passar pela Casa de Leis, o projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito doutor Sato.
