O mandato coletivo AtiVoz (PSOL) protocolou, na Câmara Municipal de Osasco, Projeto de Lei 9/2021 que garante o uso de banheiros de acesso público a travestis, transexuais e pessoas intersexo de acordo com a sua identidade de gênero.
Conforme o projeto o uso do banheiro será garantido independente do sexo que constar no registro civil. “Fica garantido às travestis, às transsexuais e intersexo o uso de banheiros que são de acesso ao público de acordo com a sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que se conste em seus registros civis”.
O documento esclarece que “a instituição pública ou o estabelecimento deverá efetuar campanhas educativas de sensibilização sobre a importância do respeito às travestis, às transsexuais e às pessoas intersexo”.
O estabelecimento que não cumprir a lei será advertido. Em caso de reincidência será multado em mil Unidades Fiscais do Município de Osasco (Ufmo), o equivalente a R$ 3.410. O valor triplica em novo descumprimento. Caso haja nova ocorrência o local terá a licença suspensa por 30 dias. Se ainda assim acontecer do espaço descumprir a lei, terá cassação da licença municipal para funcionamento. O projeto defende que as multas sejam revertidas em campanhas de educação e sensibilização sobre direitos humanos, diversidade sexual e de gênero.
“A luta pelo uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero é uma das lutas mais importantes da comunidade trans, tendo em vista os transtornos a que essa população é submetida, simplesmente para poder utilizar um banheiro. Muitas pessoas que não são Trans não imaginam o sofrimento de ficar horas sem poder ir ao banheiro e conter necessidades fisiológicas, por temer olhares de reprovação, piadas de mal gosto, assédio e até mesmo agressões físicas”, justificou no documento Juliana Curvelo, representante do mandato coletivo. O PL tramita nas Comissões Permanentes da Câmara.
Proposta semelhante já tinha sido apresentada, no ano passado, pela vereadora doutora Régia (PDT), mas com o fim da legislatura não houve tempo para colocar em votação em plenário.
