Ao lado de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (Podemos), se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, para pedir que o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, de sua autoria, seja pautado para votação no Plenário. O encontro aconteceu na tarde do dia 28 de março.
O Projeto de Lei desobriga o advogado do pagamento das custas processuais em ações para cobrança de honorários advocatícios. “Defender a advocacia é defender o cidadão”, afirmou a presidente Renata Abreu.
Na reunião, o presidente Arthur Lira disse que o PL pode ser votado na semana do dia 8 de abril. Após esta etapa, ele segue para sanção presidencial.
No ano passado, a CCJ da Câmara aprovou o PL que estabelece que caberá ao executado pagar as custas ao final do processo. O texto aprovado é substitutivo ao que foi aprovado no Senado.
O Código de Processo Civil prevê hoje que o autor da ação deve pagar as custas processuais. Se vencer o processo, é ressarcido pelo vencido.
O projeto libera os advogados de desembolsar adiantamentos quando a ação for para a cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado.
