O presidente do SinHoRes (Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Braes e Similares Osasco – Alphaville e Região), Edson Pinto, enviou ofício aos oito municípios da base sindical solicitando a edição de ato administrativo para esclarecer que o horário de entrada de clientes é até às 22 horas. Porém, a categoria pede mais 60 minutos, com as portas já fechadas, para que os clientes que entraram até esse horário, possam terminar suas refeições e pagar suas contas.
O ofício foi encaminhado às prefeituras de Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Cajamar, Carapicuíba, Itapevi, Jandira e Pirapora do Bom Jesus, que contam com cerca de 15 mil empresas do setor e 50 mil empregos diretos em sua base sindical.
No documento, o Sindicato sugere que às 22 horas a entrada dos estabelecimentos seja sinalizada com uma placa informando que a casa está fechada, impedindo a entrada de novos clientes. “Os estabelecimentos que não controlarem aglomerações nas calçadas e logradouros públicos, não poderiam permanecer com clientes em suas áreas internas após as 22 horas”, esclareceu Edson Pinto.
De acordo com o SinHoRes, o Plano São Paulo, do Governo do Estado, na Fase 3 – Amarela, assegurou o direito de receber clientes por oito horas, até às 22 horas. “Ocorre que as fiscalizações municipais têm exercido entendimento no sentido de proibir que os estabelecimentos, embora fechem suas portas às 22 horas, continuem atendendo alguns clientes que permaneçam no seu interior, a fim de terminarem suas refeições”, explica Edson Pinto.
Ainda conforme o ofício, além de estar em desacordo com o disposto na legislação estadual e municipal, é ferido o direito dos clientes que adentraram nos estabelecimentos antes das 22 horas, por não conseguirem terminar normalmente suas refeições. “Esse fato tem causado grande desconforto e constrangimento, tanto para os clientes, quanto para os proprietários, com risco iminente de evoluir para situações mais graves”, acrescenta o presidente Edson Pinto.
