O vereador Doutor João Naves protocolou na Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei nº 3.596/2025, que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para doadores de sangue.
No entanto, a gratuidade para doadores de sangue já existe no município.
Em 2024, foi sancionada a Lei Municipal nº 4.101, de 2 de setembro, criada a partir de projeto aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Professor Ladenilson.
De acordo com a legislação vigente, têm direito à isenção da taxa não apenas os doadores de sangue, mas também os doadores de medula óssea, desde que comprovem inscrição no REDOME (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea).
Por esse motivo, o projeto de autoria do vereador Doutor João Naves deverá receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal e, consequentemente, ser arquivado.
