Em Osasco o vereador Michel Figueredo (Patriotas) apresentou, na Câmara Municipal, a Indicação nº 1716/2022 solicitando que a prefeitura dê assessoria jurídica gratuita aos agentes da Guarda Civil Municipal que respondem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. Conforme o autor da proposta, não é raro membros da Guarda Civil Municipal serem processados “de forma injusta por conta do exercício de suas funções”.
“Quando os membros da GCM são processados por conta do exercício das suas funções, cabe, na minha visão, o município deve arcar com as despesas processuais. Os GCM, além de terem baixa remuneração, ainda são forçados a contratar advogados ou contar com assistência de entidades associativas para se defender, o que configura grave injustiça, já que as acusações decorrem do exercício da sua função em prol do município”, justificou o vereador. Pedido será encaminhado para a análise da prefeitura.
