Foi protocolada na Câmara Municipal de Osasco a Indicação nº 2013/2022 solicitando à prefeitura estudo de viabilidade para que o servidor público possa vender 1/3 de suas férias. Para isso, o prefeito Rogério Lins precisa encaminhar para a Casa legislativa um Projeto de Lei, isso porquê a proposta reflete no orçamento do poder Executivo.
Na matéria o vereador Fábio Chirinhan, autor do pedido, explicou que a medida era permitida até 2001, ano em que o artigo 3º da Lei 1686/1982 foi revogado. O artigo definia que “fica facultado aos servidores do Executivo Municipal converter 1/3 (um terço) do seu período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração devida na data de sua concessão”.
“Naquela época, a cidade passava por uma grande crise econômica, de forma que se fazia necessário a revogação deste benefício”, recordou Chirinhan. “Ocorre que a cidade vem obtendo lucro de forma que se faz necessária a retomada da possibilidade deste benefício que ajuda muitas famílias dos servidores públicos municipais”, completou.
A proposta será encaminhada para o setor responsável que irá analisar a possibilidade jurídica e orçamentária da medida.
