A Câmara Municipal de Jandira aprovou o requerimento nº 191/25, de autoria do vereador Michel Viana (Mobiliza), que pede à Prefeitura um Projeto de Lei Complementar que altere o artigo 31 da Lei Ordinária nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003.
A lei mencionada diz respeito ao CTM (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município. Na prática, a mudança deve autorizar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em um só pagamento ou de forma parcelada em até duas vezes, com a manutenção do desconto de 10% sobre o valor total do imposto.
Michel Viana alegou que a medida tem o objetivo de facilitar o pagamento de tributos, incentivando o seu pagamento de forma antecipada e melhorando a arrecadação municipal, além de proporcionar alívio financeiro aos contribuintes.
“A simplificação do processo de pagamento poderá resultar em uma redução da inadimplência e em uma gestão mais eficaz dos recursos municipais, aprimorando a eficiência na arrecadação”, acrescentou em sua justificativa.
