Em Jandira o vereador pastor Gilson (PRTB) apresentou Requerimento solicitando que o prefeito doutor Sato (PSDB) encaminhe para a Casa um Projeto de Lei que altere a Lei nº 1.466/2004 e inclua no texto as mulheres que sofrem violência doméstica. Na prática, as mulheres vítimas de violência teriam acesso ao auxílio aluguel, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A medida permite que a vítima mude de residência e fique longe de seu agressor.
A Lei nº 1.466 já atende pessoas em situações de vulnerabilidade temporária e tem como prioridade criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante, nutriz, e situações que envolvem casos de calamidade pública”. “Na Delegacia de Jandira nós temos um número alarmante: em 2019, 382 mulheres registraram boletins de ocorrência; no ano de 2020 esse número aumentou por conta da pandemia – foram 520 mulheres; e, em 2021, 37 mulheres já subiram até a delegacia de Jandira”, comentou o autor da proposta no plenário.
A proposta foi apoiada pelos outros parlamentares que subscreveram o Requerimento. O documento foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal na terça-feira, 2. Depois de passar pelo Legislativo, o texto seguiu para a análise do prefeito doutor Sato.
