A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou nesta terça-feira (23) o fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na rede municipal da Saúde. O Projeto de Lei nº 3.500/2025, que prevê a medida, foi apresentado pela vereadora Vanessa Maia (PSDB).
Conforme a matéria, o fornecimento gratuito dos medicamentos poderá ser realizado quando houver prescrição médica; apresentação de laudo médico detalhado, com justificativa da prescrição e histórico clínico do paciente e comprovação de que o paciente ou seu grupo familiar não possui condições financeiras de arcar com o tratamento.
Os medicamentos à base de canabidiol podem ser usados como uma forma de complementar ou para proporcionar tratamentos mais eficientes para diferentes quadros, como doenças crônicas, degenerativas ou para o alívio de dores de modo geral.
No Brasil, não existe uma lei federal única que determine o fornecimento de medicamentos com canabidiol pelo SUS, mas sim um conjunto de leis estaduais e decisões judiciais que autorizam o acesso em condições específicas.
Após aprovação pelos vereadores o projeto de lei seguiu sanção ou veto do prefeito professor José Roberto.
