A Câmara Municipal de Cotia derrubou, por 16 votos, o veto do prefeito Welington Formiga ao projeto que cria uma folga remunerada para servidores públicos municipais no dia do aniversário. A decisão foi tomada durante a sessão desta terça-feira (18).
Com a rejeição do veto, o Projeto de Lei nº 55/2026 volta para o prefeito. Formiga terá 15 dias para decidir se sanciona a proposta. Se não houver manifestação nesse período, o texto poderá ser promulgado pelo presidente da Câmara, fazendo com que a proposta passe a valer como lei.
O projeto, apresentado pelos vereadores Sérgio Folha e Almir Rodrigues, cria o chamado “abono aniversário natalício”, que permite a servidores efetivos, comissionados e contratados deixar de trabalhar no dia do aniversário sem perder a remuneração.
O prefeito havia encaminhado o veto integral à Câmara em junho, alegando que a criação de benefícios para servidores deveria partir do próprio Executivo.
Na justificativa, Formiga também afirmou que a folga remunerada poderia não atender ao interesse público e às necessidades do serviço municipal. O prefeito citou ainda os princípios da moralidade, razoabilidade e eficiência administrativa.
Para sustentar a decisão, a Prefeitura apresentou decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre leis semelhantes aprovadas em outros municípios. Segundo o Executivo, os julgamentos indicariam problemas de constitucionalidade em propostas que concedem benefícios desse tipo a servidores.
