A Câmara Municipal aprovou, na quinta-feira (22), o Projeto de Lei 26/2023, apresentado pelo prefeito Rogério Lins (Podemos), que permite convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que mulheres vítimas de violência doméstica tenha assistência jurídica gratuita.
De acordo com a Câmara, a matéria é fruto de uma proposta da 52ª Subsecção da OAB, que congrega os advogados do município de Osasco.
“Esse é um projeto que estamos em discussão há algum tempo. Foi feita uma proposta pela OAB, que apresentou a minuta do projeto ao Executivo”, explicou a líder do governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL).
Segundo o vereador Ralfi Silva (Republicanos), que é advogado, o projeto é de suma importância. “Sempre que a lei Maria da Penha for aplicada, a Prefeitura vai ter um convênio para que a OAB possa indicar os advogados, além da defensoria pública, para que trabalhem na defesa, na proteção e na garantia dos direitos dessas mulheres”. Com a aprovação em segundo turno, o texto agora seguiu para a sanção do prefeito.
