• 17/04/2021

Projeto permite transporte de animais de estimação em ônibus municipais

 Projeto permite transporte de animais de estimação em ônibus municipais

Na terça-feira (6), durante sessão da Câmara Municipal, os vereadores de Jandira aprovaram o Projeto de Lei nº22/21 que dispõe sobre a autorização do traslado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público municipal.

De acordo com o texto poderão ser transportados animais com até dez quilos e desde que permaneça durante toda a viagem em uma caixa de transporte, garantindo segurança, higiene e conforto aos demais passageiros. 

A autorização de traslado de animais só poderá acontecer fora do chamado “horário de pico”, que acontece das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas, exceto em caso de procedimentos cirúrgicos ou emergência comprovada.

A propositura define ainda que não caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal durante a viagem. Em contrapartida, o tutor pode ser responsabilizado por danos a pessoas ou patrimônio que o pet porventura venha a causar.

Além de estabelecer o limite de dois animais a bordo, o projeto também impede “o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou terceiros”. A matéria, contudo, não se aplica aos cães-guias, uma vez que há legislação específica sobre o assunto. Projeto segue para sanção ou veto do prefeito doutor Sato.