A Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 13/2021 que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos Guardas Civis Municipais que, durante sua ação, se envolvam em casos que demandem tutela legal. A proposta foi apresentada pelo vereador Cláudio do Moussão (Republicanos).
Para que sua proposta seja colocada em prática o parlamentar determina no texto que poderão ser realizados convênios com a defensoria pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, e outros órgão públicos ou privados.
“É do conhecimento geral que os policiais municipais saem de casa sem saber o que vai encontrar nas ruas. Vale ressaltar que o policial da nossa Guarda Civil Municipal enfrenta rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços à municipalidade. Naturalmente, no exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande”, justificou o autor da proposta.
“Os GCMs devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício de sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam. Nesse sentido, o envolvimento em ocorrências deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa”, finalizou.
