A Câmara de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (22), durante a 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n° 2.769/2021. De autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB), a propositura, que agora segue para as mãos do prefeito Marcos Neves (PSDB), estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania e Inclusão Social LGBTQIA+, com enfrentamento e combate às formas de discriminação e preconceito.
“A livre orientação sexual do indivíduo é um direito inalienável de todo ser humano. Logo, não é crime ou doença pertencer à população LGBTQIA+. A discriminação sim, é proibida pela Constituição Federal”, ressalta o texto.
O projeto de lei determina diversas diretrizes que deverão ser adotadas em diversas áreas como, por exemplo, cultura, saúde, segurança, educação, trabalho e renda. Na cultura, por exemplo, uma das diretrizes propõe o fomento a projetos culturais que promovam a cidadania e visibilidade da população LGBTQIA+; na área da educação, uma das sugestões é criar um ambiente escolar onde se cultive a cultura de paz e convivência com a diversidade. Já na área do trabalho e geração de emprego e renda o PL determina o fomento a políticas públicas para o seguimento LGBTQIA+ e instituição de vagas e cargos aos integrantes da população LGBTQIA+ no serviço público municipal através de ações afirmativas.
