A Câmara Municipal de Cajamar recebeu o Projeto de Lei que altera o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A medida foi anunciada pelo prefeito Kauan (PSD) em suas redes sociais.
“Esse é um grande avanço para a segurança da nossa cidade e valorização dos nossos agentes”, escreveu na postagem publicada em seu perfil do Instagram. Kauan ainda ressaltou que, desde janeiro, o efetivo da Guarda Civil Municipal ganhou 30 novos agentes e a frota foi 100% renovada.
A mudança da nomenclatura acontece após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que as guardas municipais podem atuar em policiamento ostensivo, como faz a Polícia Militar. Com a decisão do STF, a Guarda Civil pode realizar prisões em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas), mas não tem poder de investigação. Essa função segue sob a responsabilidade da Polícia Civil.
Diversas cidades da região já estão propondo a mudança do nome. Em Cotia, o vereador Alexandre Frota apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar 6/2025 que pede a mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Em Osasco o vereador Paulo Junior sugeriu ao prefeito Gerson Pessoa que avalie a possibilidade de alteração do nome. O mesmo fez o vereador Toninho Furlan, em Barueri. Na cidade de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes já propôs a mudança.
Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação Nacional das Guardas Civis Municipais), é contra a alteração da nomenclatura. Ele defende que a GCM mantenha o nome de Guarda Civil Municipal, mas acrescente a palavra “Polícia” nos uniformes e nas viaturas.
“O que nós defendemos é que as Guardas Municipais passem a acrescentar a palavra ‘Polícia’. Acho que se você mudar de GCM para Polícia Municipal você deixa uma brecha para questionar na Justiça. E quando se trata de Guarda Municipal a gente não pode deixar nenhuma brechinha”, disse Monteiro.
