Segue para sanção por parte do Executivo, o Projeto de Lei 2.660/2020, de autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB).
A proposta institui em Carapicuíba o Código Zoosanitário, cujo objetivo é atualizar as atribuições e responsabilidades da Unidade de Vigilância em Zoonoses, garantindo as condições necessárias ao pleno trabalho do órgão.
Para o autor da matéria, na prática, o Código vai alinhar o ordenamento municipal à legislação estadual e federal, contribuindo diretamente com bem-estar animal.
A proposta foi apresentada à Câmara pelo parlamentar, mas foi elaborada em conjunto com acadêmicos, técnicos, entidades, colaboradores e defensores do bem-estar animal, seguindo os moldes da sociedade civil organizada e mandato coletivo.
Desta forma, Ladenilson afirma que o documento está “completo”. Dividido em 13 seções, a matéria estabelece normas para a criação, comercialização e alojamento de animais, controle de natalidade de cães e gatos, e a destinação de animais apreendidos na cidade, dentre outras coisas.
