Os contribuintes de Jandira têm até o próximo dia 18 para regularizar suas dívidas em atraso com a Prefeitura pelo Programa de Parcelamento Especial (PPE). A regularização de débitos oferece descontos de até 100% em multas e juros.
O programa abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos não constituídos ou inscritos em dívida ativa, débitos ajuizados ou com exigibilidade suspensa, além dos valores retidos na condição de substituto tributário.
A adesão deve ser realizada presencialmente no paço municipal, na rua Elton Silva, 1.000, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações adicionais estão disponíveis no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura.
Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas de acordo com as seguintes condições:
À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.
Além disso, o valor mínimo das parcelas varia conforme o tipo de contribuinte:
Pessoa física: R$ 100,00
Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00
