Os vereadores da Câmara Municipal de Osasco aprovaram em 1ª discussão, em sessão ordinária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei que muda as regras de funcionamento do transporte escolar no município. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Assinado pelo prefeito Rogério Lins, o projeto de lei 140/2023 altera a Lei 4.873/2017, que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do município de Osasco.
No processo de discussão, o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União Brasil), detalhou a finalidade da proposta.
“É um projeto importante, que vem para ajudar muita gente na nossa cidade. O objetivo é ampliar o número de profissionais para a prestação de serviços no transporte escolar, porque a lei atual limita em demasia essa participação”, explicou. O projeto de lei será votado em segunda discussão na próxima terça-feira (19).
Mudanças
De acordo com o projeto, as mudanças vão permitir a utilização de veículos alugados. Atualmente, a lei possibilita apenas o uso de carros próprios.
Outra alteração prevista é a permissão para que os transportadores possam usar até dois veículos, uma vez que atendam às normas da Portaria Detran/SP n° 1310/2014.
O texto também prevê que pessoas físicas ou jurídicas que detenham outras atividades econômicas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possam exercer a atividade, desde que o veículo seja usado apenas para transporte escolar.
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de vistoria anual do veículo por empresa cadastrada no órgão de trânsito e credenciadas, inclusive com laudo de vistoria.
