O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18), em Brasília, o julgamento do Recurso Extraordinário 608588 que trata da competência das guardas municipais para realizar policiamento comunitário e preventivo em vias públicas.
Até o momento, o julgamento no STF tem o placar de quatro votos a favor e um contra para garantir que as guardas municipais possam realizar policiamento preventivo e comunitário.
Dos 11 ministros do Supremo, os quatro que votaram a favor foram Dias Toffoli, o relator Luiz Fux, Flávio Dino e André Mendonça. O ministro Cristiano Zanin votou contra.
Na sessão do STF, realizada no dia 12 de dezembro, o destaque entre as falas dos ministros ficou sobre o controle externo da atividade policial no que diz respeito às Guardas Municipais para evitar abusos por agentes das corporações.
“Esse controle já é feito pelo Ministério Público, inclusive nós da AGM Brasil temos um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no âmbito da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial para a fiscalização do trabalho das Guardas Municipais”, afirmou o presidente da AGM Brasil (Associação Nacional das Guardas Municipais), Reinaldo Monteiro.
A Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial foi criada pela Portaria CNMP-PRESI nº 135/2024, no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
Segundo Monteiro, a criação da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial não visa criminalizar a atividade policial, “mas promover uma atuação integrada entre instituições para coibir excessos que chegam a mortes”.
O Ministério Público também monitora essas mortes pelo painel Panorama da Resolução CNMP nº 129/2015, que registrou 3.861 ocorrências documentadas e 4.535 vítimas no último ano.
Monteiro afirma estar confiante quanto ao julgamento desta quarta-feira (18). “Tenho certeza que isso também vai fazer diferença de forma positiva no julgamento desta quarta-feira (18), sendo favorável ao reconhecimento da atuação das Guardas em todas as cidades brasileiras”, completa, acrescentando que a expectativa é que os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes votem a favor.
