Vereador quer agilizar cassação de alvará por venda de combustível adulterado

Em Barueri o vereador Wilden (PTB) apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 011/2021 que determina a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados. A proposta defende que o município tenha condições de acelerar a punição de postos infratores. Segundo o projeto, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool, gasolina e demais combustíveis em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. A comprovação da adulteração deverá ser realizada através de laudo da ANP (Agência Nacional de Petróleo) ou entidade credenciada. Caso a empresa tenha seu alvará cassado, ficará proibida de obter novo documento que permita seu funcionamento, para o mesmo ramo de atividade, pelos próximos cinco anos, podendo responder penalmente pelo ato praticado.