A licitação do transporte coletivo de Itapevi, já suspensa pela prefeitura por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), recebeu novo recurso com vistas à impugnação do Edital.
A matéria consta de despacho do Conselheiro, publicada no Diário Oficial deste sábado, 18 de dezembro de 2021.
A data da sessão pública para abertura dos envelopes, conforme republicado pela prefeitura no dia 1º de dezembro deste ano, estava marcada para ocorrer no dia 10 de janeiro de 2022. O valor estimado dos investimentos dessa concessão é de R$ 29,6 milhões (R$ 29.584.000,07).
Este novo recurso, apresentado pela advogada Priscila Dias Silva Jorge Ferreira, critica alguns aspectos do edital, como a utilização de orçamento defasado (data base de maio de 2019), exigência de atestado de capacidade técnica em atividade específica, e a exigência de Declaração de Estabilidade Econômica e Financeira das empresas licitantes.
O conselheiro ressalta que o processo licitatório já se encontra paralisado por força de decisão no Tribunal, que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório até a ulterior deliberação.
O TCE acatou representação de Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso, que critica vários aspectos do edital. Dentre os aspectos criticados estão desde a exigência de atestado de capacidade técnica; a exigência de que o CNPJ da empresa vencedora do certame contenha como atividade econômica principal o Transporte Coletivo de Passageiros, Urbanos ou Rodoviários; e a utilização de orçamento defasado, com data base de maio de 2019. A exigência de garagem no Município de Itapevi é outro ponto criticado.
Diante disso, o TCE fixou prazo máximo de 05 dias à Prefeitura de Itapevi para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas nas representações.
PROJETO BÁSICO
A licitação foi lançada inicialmente no dia 27 de junho deste ano, mas acabou suspensa por tempo indefinido (Sine Die) um mês depois.
Em março passado foi lançada uma consulta pública para tomada de sugestões para o edital de licitação do transporte. No dia 15 de abril de 2021 foi promovida uma audiência pública para debater a nova concessão de serviços de ônibus na cidade.
Atualmente, as linhas de Itapevi são operadas pela Benfica. A prefeitura apresentou na audiência pública em abril alguns itens básicos que deveriam constar do edital.
Na audiência foi feita uma projeção de frota de 85 ônibus, sendo 10 reservas. Serão 36 linhas.
Cada ônibus não pode ter mais de dez anos de fabricação e a idade média da frota será de 10 anos.
O projeto básico previa wi-fi em todos os ônibus, ar condicionado, acessibilidade para pessoas com deficiência, redução dos índices de poluição com sistema mecânico inteligente e integração com outros sistemas de transportes na cidade.
Pela lei municipal, a concessão pode durar 20 anos com renovação por igual período, como explicou a prefeitura.
Ainda em dezembro de 2020, a Administração Municipal atualizou a legislação que trata das políticas públicas municipais de mobilidade urbana, revogando a lei anterior e aprovando, na Câmara de Itapevi, no dia 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 130, relativa aos transportes coletivos urbanos de Itapevi. A concessão autoriza a empresa vencedora a prestar os serviços durante 20 anos, com renovação do contrato por igual período. (fonte: Alexandre Pelegi, Diário do Transporte)
