A vereadora Lúcia da Saúde (Podemos) apresentou, na Câmara Municipal de Osasco, projeto de lei nº 82/2021 determinando que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), como Uber e 99, por exemplo, deverão justificar para os motoristas cadastrados o motivo de seu desligamento, suspensão ou exclusão da plataforma. Os motoristas deverão ser comunicados por meio de correio eletrônico ou da plataforma digital.
Segundo a parlamentar, os condutores de veículos cadastrados poderão apresentar pedido de revisão após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão, podendo ainda apresentar imagens, vídeos, ou outras evidências que venham a esclarecer os fatos.
“A proposta é para resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelas operadoras, a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descadastrados dando-lhes o direito de defesa. Trata-se, portanto, de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria. Só no estado de São Paulo já são milhares de processos movidos contra essas operadoras que excluem seus motoristas parceiros de sua plataforma sem lhe dá o motivo e a devida justificativa que culminou no seu banimento, além de tirar o seu direito de defesa”, ressaltou a parlamentar.
